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O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, liberou para julgamento no plenário da Corte uma ação ajuizada pelo Partido dos Trabalhadores em dezembro de 2021. A Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental número 919 questiona os limites para a celebração de acordos de delação premiada e pede que o STF fixe parâmetros mais claros para o uso desse instrumento em investigações e processos criminais.
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A ação, da qual Moraes é relator, estava parada desde 2021 e foi enviada ao plenário na última segunda-feira, dia 6 de abril. Agora cabe ao presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Edson Fachin, definir a data para o julgamento presencial.
Fachin, porém, informou a interlocutores que não tem previsão de pautar o tema tão cedo. As pautas de julgamentos para abril e maio já foram divulgadas pelo tribunal e não devem ser alteradas para incluir essa ação.
A movimentação ocorre em um momento sensível, enquanto o empresário Daniel Vorcaro, fundador do Banco Master, negocia uma possível delação premiada com a Polícia Federal e a Procuradoria-Geral da República. A coincidência de datas gerou repercussão política, mas o processo em si tramita desde 2021 e busca estabelecer balizas constitucionais para as colaborações premiadas, como critérios para delações feitas por réus presos ou o peso de delações cruzadas.
Por enquanto, o julgamento da ADPF 919 não tem data marcada e deve ficar fora da agenda imediata do plenário do STF.
O post Fachin não pauta julgamento e frustra planos de Moraes sobre delações premiadas no STF: “não tão cedo” apareceu primeiro em Poder Nacional.
