O deputado federal Paulo Azi (União Brasil) vai apresentar nesta quarta-feira (15) o parecer pela admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição que trata da redução da jornada de trabalho, conhecida como PEC 6×1, na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados.
Relator da matéria, Azi afirmou que não identificou qualquer vício de constitucionalidade no texto, o que permite o avanço da proposta para a próxima etapa de tramitação no Congresso Nacional. “Não existe nenhum ponto que possa ser efetivamente constatado como vício de constitucionalidade. O parecer caminhará pela admissibilidade, para que o tema seja discutido no mérito em comissão especial”, declarou.
Nesta fase da tramitação, cabe à CCJC avaliar a constitucionalidade da proposta. O debate sobre o mérito, incluindo impactos e eventuais mudanças no texto, ocorre posteriormente em comissão especial.
O parlamentar ressaltou a necessidade de equilíbrio na discussão do mérito. Azi defendeu que a próxima fase deverá tratar de pontos como regras de transição para as empresas, possíveis diferenciações entre setores e mecanismos de compensação que garantam segurança jurídica e econômica.
O deputado também rebateu críticas ao projeto e lembrou que argumentos semelhantes foram utilizados durante a elaboração da Constituição de 1988, quando a jornada semanal foi reduzida de 48 para 44 horas. Para Azi, o histórico demonstra que previsões trágicas do ponto de vista econômico não se confirmaram ao longo do tempo.
Ele também destacou que a negociação coletiva, frequentemente apontada como alternativa, não tem sido suficiente para promover avanços estruturais na redução da jornada de trabalho no país. O deputado também defendeu o protagonismo do Legislativo na condução do tema e avaliou como desnecessária a apresentação de uma nova proposta por parte do Executivo.
